“Dispõe sobre readaptação de servidor”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pelo servidor.

CONSIDERANDO o art. 74, § 1º e § 2º, da Lei 1079/97.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a readaptação do servidor Pedro Ribeiro Gouveia, para a função de Vigilante, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 27 de março de 2025, sem prejuízos de seus vencimentos.

Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo de Agente de Limpeza Pública do servidor Pedro Ribeiro Gouveia.

Art. 3º Fica determinado ao servidor, sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação SEMESTRAL à Perícia Médica deste município, devendo apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 27 de março de 2025, podendo ser renovada caso o servidor permaneça inapto para a função de origem.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 20 de maio de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços